Termos e Condições de Uso – CypherCert Brasil

Bem-vindo aos ambientes digitais da CypherCert.

Ao acessar, navegar ou utilizar os serviços disponibilizados em nossos domínios oficiais, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com os presentes Termos e Condições de Uso.

1. Identificação da Empresa e Domínios

Os serviços e plataformas digitais são integralmente operados por:

• Razão Social: CypherCert Ltda

• CNPJ: 48.503.515/0001-30

• Domínios Oficiais: cyphercert.com e cyphercert.com.br

Ambos os domínios pertencem à mesma operação empresarial. O uso de múltiplos domínios visa garantir a melhor experiência do usuário, atuando como landing pages institucionais, ambientes informativos, canais de divulgação e e-commerce para a contratação de nossos serviços.

2. Serviços Oferecidos

A CypherCert atua na promoção, intermediação e suporte para a emissão de soluções de identificação digital, incluindo:

• Emissão e renovação de Certificados Digitais (como e-CPF e e-CNPJ, modelos A1 e A3);

• Agendamento e validação de identidades digitais por videoconferência;

• Soluções tecnológicas de segurança digital e suporte técnico especializado.

A CypherCert reserva-se o direito de atualizar, modificar ou descontinuar recursos de seus ambientes digitais sem aviso prévio, visando melhorias técnicas ou operacionais.

3. Política de Cancelamento, Reembolso e Devolução (Produtos Digitais)

Em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Art. 49) e as especificidades dos produtos digitais e serviços personalizados:

• Direito de Arrependimento: O cliente possui o prazo de até 7 (sete) dias corridos, a contar da data da compra, para solicitar o cancelamento e o reembolso integral do valor pago, desde que o certificado digital ainda NÃO tenha sido emitido.

• Após a Emissão (Não Devolução): Por se tratar de um produto digital personalizado, gerado com chaves criptográficas exclusivas e irreversíveis, uma vez realizada a validação e a emissão do certificado digital (via videoconferência ou validação presencial), o serviço é considerado totalmente prestado e consumido. Portanto, não será permitida a devolução, cancelamento ou reembolso de valores após a emissão do certificado, visto que a utilidade do produto foi gerada de forma definitiva para o cliente.

4. Responsabilidades do Usuário

Ao utilizar as plataformas da CypherCert, o usuário compromete-se a:

• Fornecer dados estritamente verdadeiros, exatos e atualizados durante o processo de compra e agendamento;

• Utilizar os ambientes digitais exclusivamente para fins legítimos, éticos e em estrita conformidade com a legislação vigente;

• Garantir o sigilo e a confidencialidade de suas senhas, chaves privadas e acessos, sendo o único responsável por qualquer uso indevido de suas credenciais;

• Comparecer pontualmente aos agendamentos de videoconferência munido dos documentos originais exigidos.

5. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponibilizado nos ambientes da CypherCert — incluindo a marca, logotipos, layouts, textos, elementos gráficos, códigos-fonte, softwares e imagens — é de propriedade exclusiva da empresa ou de seus parceiros homologados, sendo protegido pelas leis de propriedade intelectual. É expressamente proibida qualquer cópia, reprodução ou distribuição sem autorização prévia por escrito.

6. Limitação de Responsabilidade

A CypherCert emprega os melhores esforços e medidas de segurança para manter a estabilidade de seus sistemas. Contudo, não nos responsabilizamos por:

• Instabilidades técnicas temporárias, falhas na conexão de internet do usuário ou indisponibilidade de sistemas de terceiros (como órgãos governamentais ou autoridades validadoras);

• Mau uso dos certificados digitais ou perda de mídias físicas (tokens e smartcards) por parte do usuário;

• Danos gerados por dispositivos do usuário que estejam comprometidos por vírus ou malwares.

7. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de todos os dados pessoais coletados durante a navegação ou contratação dos serviços segue rigidamente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e está detalhado em nossa Política de Privacidade, que pode ser acessada diretamente em nosso rodapé institucional.

8. Modificações destes Termos

A CypherCert poderá revisar e atualizar estes Termos de Uso a qualquer momento para adequação a novas exigências legais, regulatórias (ITI / ICP-Brasil) ou comerciais. A versão vigente estará sempre disponível e atualizada em nossos sites oficiais.

9. Legislação e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias decorrentes deste documento, fica eleito o foro da comarca da sede da empresa, com renúncia expressa a qualquer outro.

10. Contato e Suporte Oficial

Para dúvidas, solicitações de suporte ou exercício de direitos, entre em contato através dos nossos canais oficiais:

• E-mail: contato@cyphercert.com

• Sites Oficiais: cyphercert.com | cyphercert.com.br

Última atualização: Junho de 2026.